AREsp 2626463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamento eminentemente constitucional, não estando o tema adequadamente levado aos parâmetros do recurso especial: não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido, não houve prequestionamento das teses recursais em relação a vários dispositivos apontados e houve deficiência de fundamentação quanto a determinados artigos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por isso o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Natureza Tributária, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Anuidade Da OAB Natureza Tributária Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada por execução fiscal (LEF) ou por execução de título extrajudicial (CPC)
  2. 2 Se as anuidades da OAB têm natureza tributária
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamento eminentemente constitucional, não estando o tema adequadamente levado aos parâmetros do recurso especial: não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido, não houve prequestionamento das teses recursais em relação a vários dispositivos apontados e houve deficiência de fundamentação quanto a determinados artigos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por isso o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.