AREsp 2663233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porém não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentação predominantemente ou exclusivamente constitucional, não tendo a parte demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a via do recurso especial, tampouco prequestionado as teses federais suscitadas, e incindindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação sobre dispositivos legais apontados.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidades Da OAB Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação divergente do art.46, parágrafo único, da Lei n.8.906/1994 e dos arts.783 e 784 do CPC quanto ao caráter executivo das certidões da OAB e rito aplicável (CPC vs LEF)
  2. 2 Violação dos arts.1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais (LEF) e da Lei 4.320/1964 quanto à inscrição em Dívida Ativa
  3. 3 Inaplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais em razão da impossibilidade de a OAB emitir Certidão de Dívida Ativa (arts.44, §1º, e 46, par. único, da Lei 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porém não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentação predominantemente ou exclusivamente constitucional, não tendo a parte demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a via do recurso especial, tampouco prequestionado as teses federais suscitadas, e incindindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação sobre dispositivos legais apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se