AREsp 2628942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento predominantemente constitucional; não restou comprovado dissídio jurisprudencial adequado; houve ausência de prequestionamento das teses federais suscitadas; e parte das alegações padeceu de fundamentação genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada por execução de título extrajudicial sob o rito do CPC ou por execução fiscal (LEF)
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei 4.320/1964 e podem ser inscritas em dívida ativa
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou apenas certidão de débito que constitui título executivo extrajudicial (art. 46, parágrafo único, Lei 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento predominantemente constitucional; não restou comprovado dissídio jurisprudencial adequado; houve ausência de prequestionamento das teses federais suscitadas; e parte das alegações padeceu de fundamentação genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial