AREsp 2657834 - DECISAO

AREsp 2657834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação foi dirigida contra acórdão com fundamentação predominantemente constitucional, não havendo demonstrada dissensão jurisprudencial válida, tampouco prequestionamento das teses recursais em vários pontos, além de deficiência na demonstração de ofensa a dispositivos federais atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Natureza Tributária, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Natureza Tributária Certidão De Dívida Ativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 e dos arts. 783 e 784 do CPC quanto ao reconhecimento da certidão da OAB como título executivo extrajudicial
  2. 2 Violação dos arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais quanto à inaplicabilidade da execução fiscal às anuidades da OAB por não serem Dívida Ativa da Fazenda Pública
  3. 3 Inaplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais diante da impossibilidade de a OAB emitir Certidão de Dívida Ativa (art. 46, par. único, da Lei 8.906/94)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação foi dirigida contra acórdão com fundamentação predominantemente constitucional, não havendo demonstrada dissensão jurisprudencial válida, tampouco prequestionamento das teses recursais em vários pontos, além de deficiência na demonstração de ofensa a dispositivos federais atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.