AREsp 2625843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos predominantemente constitucionais (impróprios de exame via recurso especial), não restou demonstrado dissídio jurisprudencial idôneo, houve ausência de prequestionamento em várias matérias e parte da alegação foi genérica atraindo a Súmula 284/STF, impedindo a análise dos fundamentos federais suscitados.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Débito, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Certidão De Débito +4 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) à cobrança de anuidades da OAB
  2. 2 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  3. 3 Natureza da certidão de débito emitida pela OAB (título executivo extrajudicial ou certidão de dívida ativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos predominantemente constitucionais (impróprios de exame via recurso especial), não restou demonstrado dissídio jurisprudencial idôneo, houve ausência de prequestionamento em várias matérias e parte da alegação foi genérica atraindo a Súmula 284/STF, impedindo a análise dos fundamentos federais suscitados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.