AREsp 2634464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, não foi demonstrada divergência jurisprudencial válida, houve ausência de prequestionamento de teses federais e incidiu a Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Natureza Da Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Natureza Da Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada por execução de título extrajudicial nos termos do CPC e não pela Lei de Execuções Fiscais por não ter natureza tributária
  2. 2 Se houve violação dos arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais ao admitir cobrança das anuidades da OAB por execução fiscal
  3. 3 Se a OAB pode emitir certidão de dívida ativa ou se a certidão prevista no art. 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994 constitui apenas título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, não foi demonstrada divergência jurisprudencial válida, houve ausência de prequestionamento de teses federais e incidiu a Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.