AREsp 2662437 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto para fundamentar o pedido (primeira controvérsia), faltou prequestionamento das teses suscitadas (segunda, terceira e quarta controvérsias) e as alegações sobre violação dos arts.34 e 37 da Lei n.8.906/94 foram genéricas, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais e da Lei 4.320/1964 às anuidades da OAB
  3. 3 Qualificação da certidão de débito da OAB como título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto para fundamentar o pedido (primeira controvérsia), faltou prequestionamento das teses suscitadas (segunda, terceira e quarta controvérsias) e as alegações sobre violação dos arts.34 e 37 da Lei n.8.906/94 foram genéricas, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.