AREsp 2642485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (impróprio para revisão por recurso especial), não restou demonstrado dissídio jurisprudencial válido para a primeira tese, faltou prequestionamento nas teses subsequentes, e houve fundamentação deficiente quanto à alegada violação dos arts. 34, XXIII, e 37, §2º, da Lei 8.906/1994, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Dívida Ativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB podem ser cobradas por meio da Lei de Execuções Fiscais ou por execução de título extrajudicial nos termos do CPC
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e, por conseguinte, integram Dívida Ativa
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou se sua certidão de débito constitui apenas título executivo extrajudicial (art. 46, § único, Lei 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (impróprio para revisão por recurso especial), não restou demonstrado dissídio jurisprudencial válido para a primeira tese, faltou prequestionamento nas teses subsequentes, e houve fundamentação deficiente quanto à alegada violação dos arts. 34, XXIII, e 37, §2º, da Lei 8.906/1994, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.