AREsp 2633084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento essencialmente constitucional, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a embasar o recurso especial, diversas teses não foram prequestionadas pela Corte de origem e incidiu o óbice da Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas de violação de lei federal.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidades Da OAB, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidades Da OAB Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e podem ser cobradas por meio da Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui Certidão de Dívida Ativa ou título executivo extrajudicial
  3. 3 Se houve divergência jurisprudencial apta a fundamentar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento essencialmente constitucional, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a embasar o recurso especial, diversas teses não foram prequestionadas pela Corte de origem e incidiu o óbice da Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas de violação de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.