AREsp 2622556 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que atrai a Súmula 284/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SALTEGA - INDUSTRIA E COMERCIO DISTRIBUICAO DE CEREAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Pis/cofins, ICMS, Verbas Indenizatórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova E Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 69/stf
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Pis/cofins ICMS Verbas Indenizatórias Admissibilidade De Recurso Especial Prova E Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

SALTEGA - INDUSTRIA E COMERCIO DISTRIBUICAO DE CEREAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 373 e 379 do CPC
  2. 2 Violação alegada aos arts. 202 e 204 do CTN
  3. 3 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que atrai a Súmula 284/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.