AREsp 2626663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal padecia de deficiência na fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), não haver prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e não estar comprovada a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255 RISTJ).

Parties
Agravante: MACAE ESCRITORIO VIRTUAL DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.; Apelada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

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Parties

MACAE ESCRITORIO VIRTUAL DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência quando a prescrição intercorrente é reconhecida em exceção de pré-executividade e houve resistência da Fazenda Pública
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ (requisitos de indicação de dispositivos legais violados e prequestionamento)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal padecia de deficiência na fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), não haver prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e não estar comprovada a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255 RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.