AREsp 2646045 - DECISAO

AREsp 2646045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação municipal, tornando a eventual alegação de violação de norma federal indireta/reflexa e sujeita ao óbice da Súmula 280/STF; além disso, a insuficiência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido atraiu a Súmula 284/STF, e parte das alegações exigiriam reexame do conjunto probatório, atraindo a Súmula 7/STJ. Por esses motivos, não é possível proceder ao exame do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública (cosip), Exceção De Pré Executividade, Súmulas (stf/stj), Sujeito Passivo, Instrumento Particular/registro De Transmissão
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal IPTU Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública (cosip) Exceção De Pré Executividade Súmulas (stf/stj) Sujeito Passivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastar sujeição passiva por instrumento particular não registrado
  2. 2 competência do exame em recurso especial diante de fundamentação em legislação municipal
  3. 3 admissibilidade de exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação municipal, tornando a eventual alegação de violação de norma federal indireta/reflexa e sujeita ao óbice da Súmula 280/STF; além disso, a insuficiência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido atraiu a Súmula 284/STF, e parte das alegações exigiriam reexame do conjunto probatório, atraindo a Súmula 7/STJ. Por esses motivos, não é possível proceder ao exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial