AREsp 2611087 - DECISAO

AREsp 2611087 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: S.A. TUBONAL; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

S.A. TUBONAL

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência quando houve resistência à exceção de pré-executividade com pedido de prescrição intercorrente
  2. 2 Exigência de prequestionamento e de cotejo analítico para caracterização de dissídio jurisprudencial e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.