AREsp 2642872 - DECISAO

AREsp 2642872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado) e da Súmula 7/STJ (a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório), além da presunção de certeza e liquidez da CDA nos termos do art. 3º da Lei 6.830/80 e arts. 202 e 204 do CTN.

Parties
Agravante: SOCIEDADE LESTE DE EMPREENDIMENTOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade De Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE LESTE DE EMPREENDIMENTOS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da nulidade da CDA na exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade ou não de dilação probatória para anulação da CDA por ausência de indicação do valor-base da multa
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado) e da Súmula 7/STJ (a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório), além da presunção de certeza e liquidez da CDA nos termos do art. 3º da Lei 6.830/80 e arts. 202 e 204 do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.