AREsp 2565219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais indicados não foram efetivamente examinados no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento da Súmula 393 do STJ (incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ) e a revisão quanto à necessidade de dilação probatória implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Juros E Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Juros E Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de excesso de juros moratórios acima da taxa SELIC pode ser apreciada em exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 Se índices estaduais de correção monetária extrapolam os limites fixados pela União (Tema 1.062 do STF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial: prequestionamento e óbices de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais indicados não foram efetivamente examinados no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento da Súmula 393 do STJ (incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ) e a revisão quanto à necessidade de dilação probatória implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)
  • Publique-se.