REsp 2160195 - DECISAO

REsp 2160195 - DECISAO

Houve omissão no acórdão dos Embargos de Declaração por não enfrentar especificamente as alegações sobre a aplicação do princípio da causalidade e do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002; por isso o Recurso Especial foi parcialmente provido para anular o acórdão aclaratório e determinar que o Tribunal de origem (TRF4) se manifeste sobre essas questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão (parcial Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Cancelamento De CDA, Embargos De Declaração, Princípio Da Causalidade, Lei 10.522/2002
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Cancelamento De CDA Embargos De Declaração Princípio Da Causalidade Lei 10.522/2002

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão (parcial Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em razão do cancelamento da CDA
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão dos Embargos de Declaração por não enfrentar especificamente as alegações sobre a aplicação do princípio da causalidade e do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002; por isso o Recurso Especial foi parcialmente provido para anular o acórdão aclaratório e determinar que o Tribunal de origem (TRF4) se manifeste sobre essas questões.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que se manifeste sobre a aplicação do princípio da causalidade e do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002.