AREsp 2614522 - DECISAO

AREsp 2614522 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o exame sobre a existência de prova pré-constituída ou a necessidade de dilação probatória para afastar a responsabilidade tributária demandaria reapreciação de fatos e provas, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Hilário Mário Buzo Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, CDA (certidão De Dívida Ativa), Súmula 7/stj, Súmula 430/stj, Responsabilidade Tributária De Sócio Gerente
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva CDA (certidão De Dívida Ativa) Súmula 7/stj Súmula 430/stj +1 more

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Parties

Hilário Mário Buzo Filho

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação da ilegitimidade passiva por meio de exceção de pré-executividade quando o nome do excipiente consta na CDA
  2. 2 Necessidade ou não de dilação probatória para afastar responsabilidade tributária de sócio
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reapreciação de provas nesta instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o exame sobre a existência de prova pré-constituída ou a necessidade de dilação probatória para afastar a responsabilidade tributária demandaria reapreciação de fatos e provas, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.