REsp 2155391 - DECISAO

REsp 2155391 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos como violados, nos termos da Súmula 211/STJ; em consequência, não se analisa a alegada violação ao art. 191 do Código Civil. Determina-se, ademais, a majoração de honorários, se fixados previamente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Tarifa De Água E Esgoto, Prescrição Decenal, Parcelamento, Confissão De Dívida, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 191 do Código Civil
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Prescrição decenal em execução fiscal

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos como violados, nos termos da Súmula 211/STJ; em consequência, não se analisa a alegada violação ao art. 191 do Código Civil. Determina-se, ademais, a majoração de honorários, se fixados previamente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...