REsp 2157373 - DECISAO

REsp 2157373 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a parte recorrente (União) não promoveu, no prazo determinado pelo juízo, as diligências necessárias para indicar o espólio, inventário, inventariante ou herdeiros do executado falecido, restando demonstrada a ausência de pressuposto processual (capacidade para ser parte) e cabendo a extinção da execução fiscal; além disso, alegações genéricas de violação de dispositivos legais foram insuficientes para o conhecimento de pontos do recurso, em razão da Súmula 284/STF e da falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Falecimento Do Contribuinte, Sucessão Processual, Capacidade De Ser Parte, Extinção Do Processo Por Ausência De Pressuposto Processual
PROCESSUAL CIVIL Tributário Execução Fiscal Falecimento Do Contribuinte Sucessão Processual Capacidade De Ser Parte Extinção Do Processo Por Ausência De Pressuposto Processual

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Parties

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 110 e 313, I, do CPC
  2. 2 violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC
  3. 3 violação ao art. 131, III, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a parte recorrente (União) não promoveu, no prazo determinado pelo juízo, as diligências necessárias para indicar o espólio, inventário, inventariante ou herdeiros do executado falecido, restando demonstrada a ausência de pressuposto processual (capacidade para ser parte) e cabendo a extinção da execução fiscal; além disso, alegações genéricas de violação de dispositivos legais foram insuficientes para o conhecimento de pontos do recurso, em razão da Súmula 284/STF e da falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se