AREsp 2666261 - DECISAO
Conhecimento do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do Recurso Especial; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, conformando a Súmula 211/STJ e a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de juízo de valor na origem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, ICMS, Multa Administrativa, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
- 2 Limitação da multa punitiva (multa administrativa) ao montante do tributo
- 3 Condenação em honorários advocatícios na hipótese de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade
Ratio Decidendi
Conhecimento do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do Recurso Especial; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, conformando a Súmula 211/STJ e a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de juízo de valor na origem.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment