REsp 2157578 - DECISAO

REsp 2157578 - DECISAO

O Tribunal de origem afastou a incidência da Súmula 108/STJ por existir prova pré-constituída (contrato social contemporâneo ao débito constante da CDA) demonstrando que o nome que figura como coobrigado é de sócio minoritário sem poderes de direção, gerência ou representação, razão pela qual a exceção de pré-executividade foi cabível e reconheceu-se a ilegitimidade passiva; o exame contrário exigiria reavaliação do acervo fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o STJ não conheceu do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: Município de Uberaba - MG; Devedora: Central Diagnóstica de Uberaba LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva De Sócio, Exceção De Pré Executividade, Súmulas E Temas Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva De Sócio Exceção De Pré Executividade Súmulas E Temas Do STJ Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Município de Uberaba - MG

Recorrente

Central Diagnóstica de Uberaba LTDA

Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva de sócio minoritário sem poderes de gerência ou representação
  2. 2 Possibilidade de acolhimento da exceção de pré-executividade com base em prova pré-constituída
  3. 3 Aplicação das súmulas/stemmas do STJ (Súmula 108, Súmula 393, Súmula 7, Tema 108)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou a incidência da Súmula 108/STJ por existir prova pré-constituída (contrato social contemporâneo ao débito constante da CDA) demonstrando que o nome que figura como coobrigado é de sócio minoritário sem poderes de direção, gerência ou representação, razão pela qual a exceção de pré-executividade foi cabível e reconheceu-se a ilegitimidade passiva; o exame contrário exigiria reavaliação do acervo fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o STJ não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.