AREsp 2609201 - DECISAO

AREsp 2609201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada nulidade da CDA exigiria reexame de premissas fáticas vedado pela Súmula 7/STJ, e as demais alegações configuraram deficiência de fundamentação ou ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 284 e 282 do STF.

Parties
Agravante: CLUBE PIRATININGA; Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, CDA (certidão De Dívida Ativa), Nulidade Da CDA, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal CDA (certidão De Dívida Ativa) Nulidade Da CDA Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

CLUBE PIRATININGA

Agravante

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por falta de preenchimento de requisitos legais
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada nulidade da CDA exigiria reexame de premissas fáticas vedado pela Súmula 7/STJ, e as demais alegações configuraram deficiência de fundamentação ou ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 284 e 282 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial