REsp 2159507 - DECISAO

REsp 2159507 - DECISAO

Concluiu-se que houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre pedido de revisão dos critérios de condenação da exequente em honorários sucumbenciais, o que configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Omissão Judicial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Omissão Judicial Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem acerca do pleito de revisão dos critérios de condenação da exequente em honorários sucumbenciais
  2. 2 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por falta de manifestação sobre questão suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre pedido de revisão dos critérios de condenação da exequente em honorários sucumbenciais, o que configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.