EAREsp 856173 - DECISAO

EAREsp 856173 - DECISAO

Dou provimento aos embargos de divergência para autorizar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios desde que tenham exercido poderes de gerência/administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não integrassem ou não tenham exercido poderes de gerência na data do fato gerador dos tributos.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Dou provimento aos embargos de divergência, para dar provimento ao recurso especial, autorizando o redirecionamento da execução fiscal conforme fundamentação.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Do Sócio Gerente
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade Do Sócio Gerente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o redirecionamento da execução fiscal pode atingir sócio que não integrava a sociedade na data do fato gerador, mas exercia poderes de gerência/administracao na data da dissolução irregular.

Ratio Decidendi

Dou provimento aos embargos de divergência para autorizar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios desde que tenham exercido poderes de gerência/administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não integrassem ou não tenham exercido poderes de gerência na data do fato gerador dos tributos.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de divergência, para dar provimento ao recurso especial, autorizando o redirecionamento da execução fiscal conforme fundamentação.

Orders

  • Autoriza-se o redirecionamento da execução fiscal aos sócios que tenham exercido poderes de gerência/administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não integrassem ou não tivessem exercido poderes de gerência na data do fato gerador.
  • Publique-se.