AREsp 2652728 - DECISAO

AREsp 2652728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tido por violado (incidindo a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese suscitada perante o tribunal de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE; Executado: BRAZ BARACURY DE MENEZES LYRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Citação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Por Sucessão Citação Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

BRAZ BARACURY DE MENEZES LYRA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o devedor faleceu antes da citação
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiente indicação do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tido por violado (incidindo a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese suscitada perante o tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.