REsp 2154902 - DECISAO

REsp 2154902 - DECISAO

Havendo jurisprudência do STJ que admite a condenação do executado ao pagamento de honorários quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo ocorrido após o ajuizamento e antes da citação, a responsabilidade pela verba sucumbencial depende da análise do caso concreto, notadamente da composição do crédito pago administrativamente e da legislação local (se os honorários já estavam incluídos na Certidão de Dívida Ativa). No caso concreto, não sendo possível verificar nos autos o momento e a composição do pagamento nem a lei municipal aplicável, o acórdão recorrido foi cassado e os autos retornaram ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a responsabilidade pelos...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para novo julgamento sobre a responsabilidade pelos honorários advocatícios de sucumbência.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Triangularização Processual, Citação, Dívida Ativa, Pagamento Administrativo
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Triangularização Processual Citação Dívida Ativa +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação do executado ao pagamento de honorários quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (LEF) nas hipóteses de quitação administrativa
  3. 3 Necessidade de análise da composição do crédito e da legislação local para imputação da responsabilidade pelos honorários

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência do STJ que admite a condenação do executado ao pagamento de honorários quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo ocorrido após o ajuizamento e antes da citação, a responsabilidade pela verba sucumbencial depende da análise do caso concreto, notadamente da composição do crédito pago administrativamente e da legislação local (se os honorários já estavam incluídos na Certidão de Dívida Ativa). No caso concreto, não sendo possível verificar nos autos o momento e a composição do pagamento nem a lei municipal aplicável, o acórdão recorrido foi cassado e os autos retornaram ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a responsabilidade pelos...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para novo julgamento sobre a responsabilidade pelos honorários advocatícios de sucumbência.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido