AREsp 2166437 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas dependiam de pré-questionamento não verificado (Súmula 282/STF), de indicação insuficiente de dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF) e/ou envolviam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de nulidade das Certidões de Dívida Ativa e alinhamento com precedentes repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Prescrição, Parcelamento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Recurso Especial Repetitivo
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Prescrição Parcelamento Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de discriminação dos créditos (arts. 202, II, CTN e 2º, §5, II, LEF)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para artigos 376 e 425, V, do CPC/2015 (Súmula 282/STF)
  3. 3 Deficiência na indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas dependiam de pré-questionamento não verificado (Súmula 282/STF), de indicação insuficiente de dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF) e/ou envolviam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de nulidade das Certidões de Dívida Ativa e alinhamento com precedentes repetitivos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se