REsp 2154053 - DECISAO

REsp 2154053 - DECISAO

Aplicando o regime do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a Fazenda Pública pode recusar bem nomeado à penhora quando em desacordo com a ordem legal prevista nos arts.11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC; o executado tem o ônus de demonstrar, com elementos concretos, a necessidade de afastar essa ordem com base no princípio da menor onerosidade, ônus não cumprido no caso, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: CRISTIANO MARIN; Recorrente: OUTRA; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Relator (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Penhora, Recusa Da Fazenda Pública
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Penhora Recusa Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

CRISTIANO MARIN

Recorrente

OUTRA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Relator (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública de bem nomeado à penhora quando em desacordo com a ordem legal (art.11 Lei 6.830/1980 e art.655 CPC)
  2. 2 Incidência do princípio da menor onerosidade e ônus da parte executada de demonstrar elementos concretos para afastar a ordem legal
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração e requisitos de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art.1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o regime do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a Fazenda Pública pode recusar bem nomeado à penhora quando em desacordo com a ordem legal prevista nos arts.11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC; o executado tem o ônus de demonstrar, com elementos concretos, a necessidade de afastar essa ordem com base no princípio da menor onerosidade, ônus não cumprido no caso, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.