AREsp 2631508 - DECISAO

AREsp 2631508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou que os documentos juntados são insuficientes para apreciação imediata das alegações e a matéria demandaria reexame de prova e dilação probatória, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, não era possível ao STJ conhecer do recurso especial subsidiário das alegações da agravante.

Parties
Agravante: Carbono Química Ltda.; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Suspensão Da Exigibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Suspensão Da Exigibilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Carbono Química Ltda.

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Exceção de Pré-Executividade sem dilação probatória
  2. 2 Suficiência dos documentos juntados para conhecer a matéria
  3. 3 Extinção da Execução Fiscal em razão da suspensão da exigibilidade do débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou que os documentos juntados são insuficientes para apreciação imediata das alegações e a matéria demandaria reexame de prova e dilação probatória, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, não era possível ao STJ conhecer do recurso especial subsidiário das alegações da agravante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.