AREsp 2668937 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão estadual examinou fundamentadamente as questões suscitadas, reconheceu omissão apenas quanto à condenação em honorários sucumbenciais (fixados em 10% do proveito econômico), não conheceu das alegações relativas aos arts. 926 e 927 do CPC por ausência de prequestionamento e afirmou a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 e negou-lhe provimento, e não conheceu do Recurso Especial interposto pelo Estado de Sergipe.

Parties
Agravante/recorrente: Denis Tavares da Silva - ME; Agravado/recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravos Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo de Denis Tavares da Silva ME para conhecer parcialmente do seu Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conheço do Agravo do Estado de Sergipe para não conhecer do seu Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Atualização Monetária, Multa Moratória, Súmula 7/stj, Prequestionamento
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Parties

Denis Tavares da Silva - ME

Agravante/recorrente

Estado de Sergipe

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravos Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 omissão em acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação da taxa Selic como índice de atualização monetária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual examinou fundamentadamente as questões suscitadas, reconheceu omissão apenas quanto à condenação em honorários sucumbenciais (fixados em 10% do proveito econômico), não conheceu das alegações relativas aos arts. 926 e 927 do CPC por ausência de prequestionamento e afirmou a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 e negou-lhe provimento, e não conheceu do Recurso Especial interposto pelo Estado de Sergipe.

Court Disposition

Conheço do Agravo de Denis Tavares da Silva ME para conhecer parcialmente do seu Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conheço do Agravo do Estado de Sergipe para não conhecer do seu Recurso Especial.

Orders

  • Embargos de Declaração opostos por Denis Tavares da Silva - ME providos para condenar o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais correspondentes a 10% do proveito econômico obtido.
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 e negar-lhe provimento.