AREsp 2643055 - DECISAO

AREsp 2643055 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a alegada sucessão empresarial não pode ser demonstrada de plano, não é cognoscível de ofício e demanda dilação probatória, razão pela qual a via da exceção de pré-executividade é inadequada; constatou-se também a ausência de omissão, obscuridade ou contradição aptas a tornar nulos os acórdãos impugnados.

Parties
Agravante/recorrente: Madeiras Alba EIRELI; Exequente/recorrido: União; Devedora Originária: MADEIRAS ALBA LTDA; Empresa Mencionada Nos Autos: CL COMERCIAL DE MADEIRASLTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Conhecido O Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial Quanto À Afronta Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015; Negado Provimento Nessa Extensão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Sucessão Empresarial, Dilação Probatória, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 133 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Sucessão Empresarial Dilação Probatória Súmula 393/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Madeiras Alba EIRELI

Agravante/recorrente

União

Exequente/recorrido

MADEIRAS ALBA LTDA

Devedora Originária

CL COMERCIAL DE MADEIRASLTDA

Empresa Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Conhecido O Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial Quanto À Afronta Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015; Negado Provimento Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 Configuração da sucessão empresarial nos termos do art. 133 do CTN
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a alegada sucessão empresarial não pode ser demonstrada de plano, não é cognoscível de ofício e demanda dilação probatória, razão pela qual a via da exceção de pré-executividade é inadequada; constatou-se também a ausência de omissão, obscuridade ou contradição aptas a tornar nulos os acórdãos impugnados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.