AREsp 2463848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem verificou que não ocorreu prescrição (prazo de cinco anos não transcorrido entre o ato que evidenciou a dissolução irregular e o pedido de redirecionamento) e concluiu que a matéria demanda dilação probatória, tornando inadequada a exceção de pré-executividade; ademais, o reexame fático é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Certeza E Liquidez Da CDA, Art. 135 Do Código Tributário Nacional, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Certeza E Liquidez Da CDA Art. 135 Do Código Tributário Nacional Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ocorrência ou não da prescrição quanto ao redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Adeptabilidade da exceção de pré-executividade para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem verificou que não ocorreu prescrição (prazo de cinco anos não transcorrido entre o ato que evidenciou a dissolução irregular e o pedido de redirecionamento) e concluiu que a matéria demanda dilação probatória, tornando inadequada a exceção de pré-executividade; ademais, o reexame fático é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.