AREsp 2652131 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e por não terem sido impugnados, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrida/executada: DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DE MINAS GERAIS S.A. (DIMINAS); Parte No Polo Passivo/terceiro Interessado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Dação Em Pagamento, Registro De Imóveis, Ilegitimidade Passiva, Imunidade Tributária, Súmula 284/stf, Art. 1.245 Do CC
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Execução Fiscal IPTU Dação Em Pagamento Registro De Imóveis Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DE MINAS GERAIS S.A. (DIMINAS)

Recorrida/executada

ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte No Polo Passivo/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a dação em pagamento sem registro no Cartório de Registro de Imóveis transfere a propriedade suficiente para afastar a legitimidade passiva da DIMINAS quanto a débitos de IPTU de 2011 a 2013
  2. 2 Se o Estado de Minas Gerais é parte legítima para figurar no polo passivo em razão da dação em pagamento e eventual imunidade tributária
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e por não terem sido impugnados, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.