REsp 2151788 - DECISAO

REsp 2151788 - DECISAO

O Tribunal confirmou que a citação por edital na execução fiscal foi válida porque restaram frustradas as tentativas de citação por AR (correio) e por oficial de justiça, alinhando-se ao entendimento consolidado no art. 8º da Lei 6.830/80 e na Súmula 414/STJ; eventual alegação de ausência de exaurimento de diligências implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi, em parte, conhecido e nessa parte negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (nega-se provimento).
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Exaustão De Diligências, Súmula 7/stj, Súmula 414/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Citação Por Edital Exaustão De Diligências Súmula 7/stj Súmula 414/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital na execução fiscal
  2. 2 Se houve exaurimento das demais diligências previstas no art. 8º da Lei 6.830/80 antes da citação por edital
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a citação por edital na execução fiscal foi válida porque restaram frustradas as tentativas de citação por AR (correio) e por oficial de justiça, alinhando-se ao entendimento consolidado no art. 8º da Lei 6.830/80 e na Súmula 414/STJ; eventual alegação de ausência de exaurimento de diligências implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi, em parte, conhecido e nessa parte negado provimento.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (nega-se provimento).

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.