REsp 2150522 - DECISAO

REsp 2150522 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou jurisprudência consolidada do STJ: foi comprovada a dissolução irregular por certidão de oficial de justiça, o que legitima o redirecionamento da execução fiscal ao sócio constante na CDA; o termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento é a data da constatação da dissolução irregular (30/11/2009 no caso), razão pela qual não houve prescrição; não houve omissão no acórdão recorrido; e o reexame de fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Prescrição Intercorrente Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 ilegitimidade passiva do sócio indicado na CDA

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou jurisprudência consolidada do STJ: foi comprovada a dissolução irregular por certidão de oficial de justiça, o que legitima o redirecionamento da execução fiscal ao sócio constante na CDA; o termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento é a data da constatação da dissolução irregular (30/11/2009 no caso), razão pela qual não houve prescrição; não houve omissão no acórdão recorrido; e o reexame de fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.