AREsp 2643530 - DECISAO

AREsp 2643530 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de nulidade da CDA exigiam reexame de matéria fática, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e parte das premissas invocadas se baseavam em dispositivo legal não vigente, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a Corte de origem concluiu que a CDA preenchia os requisitos legais, conferindo presunção de liquidez e certeza.

Parties
Agravante: DUBAI INDUSTRIA DE GRANITO E MARMORELTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Reexame De Matéria De Fato (súmula 7/stj), Súmula 284/stf (lei Não Vigente), Taxa Selic, Multa Moratória, Inscrição Em Dívida Ativa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Reexame De Matéria De Fato (súmula 7/stj) Súmula 284/stf (lei Não Vigente) Taxa Selic Multa Moratória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DUBAI INDUSTRIA DE GRANITO E MARMORELTDA ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presença dos requisitos legais na Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 necessidade de processo administrativo para inscrição em Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de nulidade da CDA exigiam reexame de matéria fática, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e parte das premissas invocadas se baseavam em dispositivo legal não vigente, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a Corte de origem concluiu que a CDA preenchia os requisitos legais, conferindo presunção de liquidez e certeza.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se