REsp 2155162 - DECISAO

REsp 2155162 - DECISAO

Tratando-se de sócio cujo nome figura na Certidão de Dívida Ativa, opera-se a inversão do ônus da prova, de modo que não é cabível a exceção de pré-executividade para afastar a responsabilização; com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema 108/STJ) e nas consequências jurídicas da presença do nome na CDA, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária Do Sócio, Redirecionamento Da Execução, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Dissolução Irregular De Sociedade, Prescrição Para Redirecionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Do Sócio Redirecionamento Da Execução Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade contra redirecionamento quando o sócio figura na CDA
  2. 2 Distribuição do ônus da prova na responsabilização de sócio coobrigado ou gestor
  3. 3 Natureza e efeitos da presunção decorrente da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Tratando-se de sócio cujo nome figura na Certidão de Dívida Ativa, opera-se a inversão do ônus da prova, de modo que não é cabível a exceção de pré-executividade para afastar a responsabilização; com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema 108/STJ) e nas consequências jurídicas da presença do nome na CDA, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução.
  • Publique-se.