REsp 2152433 - DECISAO

REsp 2152433 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a penhora exige revolvimento do suporte fático-probatório acerca da natureza do crédito (se se trata de verba pública de aplicação compulsória em saúde), o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por isso, não cabe o conhecimento do recurso à luz dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrida: Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Impenhorabilidade, Precatório, Contratos Administrativos, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Precatório Contratos Administrativos Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, IX, do CPC/2015 a valores decorrentes de precatório/atualização de tabela do SUS
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Manutenção da penhora quando entendimento sobre natureza do crédito demanda revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a penhora exige revolvimento do suporte fático-probatório acerca da natureza do crédito (se se trata de verba pública de aplicação compulsória em saúde), o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por isso, não cabe o conhecimento do recurso à luz dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.