AREsp 2609963 - DECISAO

AREsp 2609963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade e aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a verificação dos requisitos da CDA e da notificação do contribuinte envolveria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Notificação Do Contribuinte, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática), Súmulas 283 E 284 Do STF (deficiência De Fundamentação/dialeticidade), Requisitos Da Petição Inicial Na LEF (art. 6º), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Notificação Do Contribuinte Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática) Súmulas 283 E 284 Do STF (deficiência De Fundamentação/dialeticidade) +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do crédito tributário por ausência de notificação do contribuinte
  2. 2 Regularidade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade e aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a verificação dos requisitos da CDA e da notificação do contribuinte envolveria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.