AREsp 2660067 - DECISAO

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Considerando a alteração promovida pela Lei nº 14.112/20 e a jurisprudência da Segunda Seção e Segunda Turma do STJ, não há impedimento à decretação de penhora pelo juízo fazendário mesmo durante a recuperação judicial, sendo competência do juízo da recuperação verificar posteriormente a viabilidade e, se necessário, determinar a substituição da constrição para resguardar o plano e créditos preferenciais; por esse motivo conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal para as providências cabíveis.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos Constritivos E Penhora, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Lei Nº 14.112/20, Cooperação Entre Juízos (art. 69 Cpc/2015), Tema 987/stj, Tema 1.204/stf
Processual Civil Direito Tributário Falência E Recuperação Judicial Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos Constritivos E Penhora Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Lei Nº 14.112/20 +3 more

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se atos de penhora determinados pelo juízo fazendário são admissíveis durante a recuperação judicial
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para rever atos constritivos

Ratio Decidendi

Considerando a alteração promovida pela Lei nº 14.112/20 e a jurisprudência da Segunda Seção e Segunda Turma do STJ, não há impedimento à decretação de penhora pelo juízo fazendário mesmo durante a recuperação judicial, sendo competência do juízo da recuperação verificar posteriormente a viabilidade e, se necessário, determinar a substituição da constrição para resguardar o plano e créditos preferenciais; por esse motivo conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal para as providências cabíveis.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Determino a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal para que adote as providências cabíveis (pronunciamento do juízo da recuperação judicial, se necessário).