REsp 2014896 - DECISAO

REsp 2014896 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a decisão de primeiro grau e a manifestação do Tribunal de origem equivalem a autorização para que a exequente obtenha informações junto ao credor fiduciário, que o art. 3º da LC 105/2001 permite a prestação dessas informações quando ordenadas pelo Judiciário, que não houve demonstração de negativa de acesso pela instituição financeira e que eventual reavaliação desse ponto demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Sigilo Bancário, Obtenção De Informações Por Instituições Financeiras, Expedição De Ofício Judicial, Penhora De Créditos
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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Obrigatoriedade de expedição de ofício pelo juízo para obtenção de informações bancárias/contratuais
  3. 3 Possibilidade de penhora de créditos decorrentes de contrato de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a decisão de primeiro grau e a manifestação do Tribunal de origem equivalem a autorização para que a exequente obtenha informações junto ao credor fiduciário, que o art. 3º da LC 105/2001 permite a prestação dessas informações quando ordenadas pelo Judiciário, que não houve demonstração de negativa de acesso pela instituição financeira e que eventual reavaliação desse ponto demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.