AREsp 2677723 - DECISAO

AREsp 2677723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: a fundamentação indicou dispositivo inexistente e foi deficiente (aplicação da Súmula 284/STF por analogia), parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e questões constitucionais não são examináveis na via especial por usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: WL SERVICOS DE BUFFET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Título Executivo, Presunção De Veracidade De Documentos Administrativos (tema 527), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Taxa SELIC
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Do Título Executivo Presunção De Veracidade De Documentos Administrativos (tema 527) +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WL SERVICOS DE BUFFET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de elementos que identifiquem a origem e a discriminação dos débitos
  2. 2 Alegada violação dos arts. 202, III e VI, do CTN
  3. 3 Alegada violação do art. 2º, §5º, III, e §6º, da Lei nº 6.830/80 (LEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: a fundamentação indicou dispositivo inexistente e foi deficiente (aplicação da Súmula 284/STF por analogia), parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e questões constitucionais não são examináveis na via especial por usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.