AREsp 2676658 - DECISAO

AREsp 2676658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência indicou dispositivos inexistentes ou apresentou alegação genérica que impede a exata compreensão da controvérsia (incidindo Súmula 284/STF), parte das questões envolve matéria constitucional de competência do STF, e o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as CDAs atendem aos requisitos formais previstos em lei e gozam da presunção de legitimidade.

Parties
Agravante: R.L. CAR CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Legitimidade E Veracidade Dos Documentos Administrativos, Exceção De Pré Executividade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Tributário Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Presunção De Legitimidade E Veracidade Dos Documentos Administrativos Exceção De Pré Executividade Súmula 284/stf +2 more

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Parties

R.L. CAR CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de descrição pormenorizada da origem do débito e do procedimento de lançamento (art. 202, III e VI, CTN; art. 2º, §5º, III, e §6º, da LEF)
  2. 2 Violação do devido processo legal e do direito à ampla defesa (art. 5º, XXXIV, XXXV, LIV e LV, CF/1988)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por fundamentação deficiente do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência indicou dispositivos inexistentes ou apresentou alegação genérica que impede a exata compreensão da controvérsia (incidindo Súmula 284/STF), parte das questões envolve matéria constitucional de competência do STF, e o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as CDAs atendem aos requisitos formais previstos em lei e gozam da presunção de legitimidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.