REsp 2150072 - DECISAO

REsp 2150072 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que, quando a exclusão de parcela da CDA decorrer de declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade e a quantificação do valor remanescente for possível por simples cálculos aritméticos, não há necessidade de refazer o lançamento tributário nem de emenda ou substituição da CDA, concluiu-se que o recurso especial não merece conhecimento; aplicou-se, ademais, a Súmula 83 do STJ e o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: M. GOMES PRAXEDES LTDA.; Embargante: REFIMOSAL REFINAÇÃO E MOAGEM DE SAL SANTA HELENA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Decote De Valores, ICMS, Pis/cofins, Nulidade Do Título Executivo
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Decote De Valores ICMS Pis/cofins Nulidade Do Título Executivo

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Parties

M. GOMES PRAXEDES LTDA.

Recorrente

REFIMOSAL REFINAÇÃO E MOAGEM DE SAL SANTA HELENA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decotar parcela cobrada indevidamente da CDA por simples cálculos aritméticos
  2. 2 Necessidade ou não de refazimento do lançamento tributário ou de emenda/substituição da CDA
  3. 3 Alegada violação dos arts. 142, 145 e 149 do CTN

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que, quando a exclusão de parcela da CDA decorrer de declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade e a quantificação do valor remanescente for possível por simples cálculos aritméticos, não há necessidade de refazer o lançamento tributário nem de emenda ou substituição da CDA, concluiu-se que o recurso especial não merece conhecimento; aplicou-se, ademais, a Súmula 83 do STJ e o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois se cuida, na origem, de agravo de instrumento.