REsp 2148789 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Sobrestamento Do Feito Aguardando Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Se, acolhida a exceção de pré-executividade com reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC)
2. 2 Se o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem e sobrestado até julgamento do tema afetado como recurso repetitivo (Tema 1.265/STJ)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao julgamento repetitivo (Tema 1.265/STJ) sobre se os honorários devem ser fixados com base no valor da execução ou por equidade quando há reconhecimento da ilegitimidade de coexecutado, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito para que aguarde o julgamento do tema pela Primeira Seção, com aplicação, após o julgamento, das providências previstas no art. 1040 do CPC/2015; a decisão de devolução é irrecorrível nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento do feito até o julgamento do tema afetado (Tema 1.265/STJ)

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015, e 256-L, I, do RISTJ, com a devida baixa nesta Corte
• O recurso ficará sobrestado aguardando o julgamento do tema afetado; após o julgamento, sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015