AREsp 2623614 - DECISAO

AREsp 2623614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas ou constituem matéria fática cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ, ou versam sobre atos infralegais (Circulares do Banco Central) inadequados à via do Recurso Especial, e porque a Certidão de Dívida Ativa ostenta presunção de certeza e liquidez nos termos da Lei nº 6.830/80, não sendo a ausência de índice de atualização fundamento suficiente para nulidade do título.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Circulares Do Banco Central Do Brasil, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Circulares Do Banco Central Do Brasil Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da retroatividade da lei mais benéfica (art. 106, II, do CTN) às infrações administrativas
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de índice de atualização
  3. 3 Possibilidade de discussão sobre sustação de protesto nos autos de execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas ou constituem matéria fática cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ, ou versam sobre atos infralegais (Circulares do Banco Central) inadequados à via do Recurso Especial, e porque a Certidão de Dívida Ativa ostenta presunção de certeza e liquidez nos termos da Lei nº 6.830/80, não sendo a ausência de índice de atualização fundamento suficiente para nulidade do título.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.