REsp 2154680 - DECISAO

REsp 2154680 - DECISAO

Não houve prova de que os recorridos tenham dado causa à dissolução irregular na data presumida ou que tenham agido com excesso de poderes ou infração à lei no inadimplemento dos tributos; além disso, os recorridos demonstraram retirada do quadro societário anterior à presunção de dissolução, razão pela qual, nos termos do art. 135 do CTN e da jurisprudência consolidada (Temas 962/981 e REsp 1.101.728/SP), o redirecionamento da execução fiscal não se justifica, sendo negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional; majoraram-se honorários recursais em 10%.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: GERMANO DE OLIVEIRA BRAZ; Recorrido: GENI DE OLIVEIRA BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Improvimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoração dos honorários recursais em 10%
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular, Responsabilidade Tributária Do Sócio, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Responsabilidade Tributária Do Sócio Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

GERMANO DE OLIVEIRA BRAZ

Recorrido

GENI DE OLIVEIRA BRAZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios por dissolução irregular
  2. 2 Eficácia da certidão do oficial de justiça como presunção de dissolução irregular (Súmula 435/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 135 do CTN quanto à responsabilidade do sócio-gerente

Ratio Decidendi

Não houve prova de que os recorridos tenham dado causa à dissolução irregular na data presumida ou que tenham agido com excesso de poderes ou infração à lei no inadimplemento dos tributos; além disso, os recorridos demonstraram retirada do quadro societário anterior à presunção de dissolução, razão pela qual, nos termos do art. 135 do CTN e da jurisprudência consolidada (Temas 962/981 e REsp 1.101.728/SP), o redirecionamento da execução fiscal não se justifica, sendo negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional; majoraram-se honorários recursais em 10%.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoração dos honorários recursais em 10%

Orders

  • Publique-se e intime-se