AREsp 2555507 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não mais funciona no endereço cadastrado gera presunção de dissolução irregular apta a autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente nos termos do art. 135 do CTN e da Súmula 435/STJ, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NEUVIR ASSU VENTURINI COLOMBO MARTINI; Executada: GRÁFICA DE ENVELOPES RELUC LTDA; Exequente: fazenda pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NEUVIR ASSU VENTURINI COLOMBO MARTINI

Agravante

GRÁFICA DE ENVELOPES RELUC LTDA

Executada

fazenda pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio em razão de dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo de execução fiscal
  3. 3 Presunção decorrente da não localização da empresa no domicílio fiscal cadastrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não mais funciona no endereço cadastrado gera presunção de dissolução irregular apta a autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente nos termos do art. 135 do CTN e da Súmula 435/STJ, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.