REsp 2160749 - DECISAO

REsp 2160749 - DECISAO

Não se verificou omissão ou outro vício passível de acolhimento nos embargos de declaração; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que, por analogia, atrai as Súmulas 283 e 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial quanto aos pontos não impugnados especificamente. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se os fundamentos do tribunal de origem quanto à nulidade do título em relação aos sócios pela ausência de notificação no processo administrativo tributário.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Contraditório E Ampla Defesa, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Redirecionamento Da Execução Fiscal Contraditório E Ampla Defesa Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão em embargos de declaração (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Inclusão de sócios nas Certidões de Dívida Ativa sem notificação no processo administrativo tributário e violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face do sócio administrador (art. 135, III, CTN)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou outro vício passível de acolhimento nos embargos de declaração; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que, por analogia, atrai as Súmulas 283 e 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial quanto aos pontos não impugnados especificamente. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se os fundamentos do tribunal de origem quanto à nulidade do título em relação aos sócios pela ausência de notificação no processo administrativo tributário.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.