REsp 2150308 - DECISAO

REsp 2150308 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, concluiu pela quitação do débito com base nos documentos juntados e pela inércia do INMETRO em manifestar-se quando intimado; além disso, o recorrente não demonstrou de forma pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal, estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia. Aplicou-se o CPC/2015 quanto ao regime recursal e à competência do relator para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Pagamento De Taxa De Serviços Metrológicos, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Pagamento De Taxa De Serviços Metrológicos Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se houve pagamento da taxa de serviços metrológicos objeto da execução fiscal
  2. 2 Se o acórdão recorrido padecia de omissão ou outro vício exigindo revisão
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, concluiu pela quitação do débito com base nos documentos juntados e pela inércia do INMETRO em manifestar-se quando intimado; além disso, o recorrente não demonstrou de forma pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal, estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia. Aplicou-se o CPC/2015 quanto ao regime recursal e à competência do relator para decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.